Termos e Condições Gerais
Última atualização: 21 de setembro de 2026
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a software, serviços digitais, subscrições, soluções IoT, serviços de consultoria e, quando aplicável, produtos físicos fornecidos pela FarmVizion. Os direitos legais imperativos dos consumidores permanecem inalterados.
01.Âmbito de Aplicação e Aplicabilidade
Estes Termos aplicam-se aos contratos celebrados entre a FarmVizion e os seus clientes, salvo disposição em contrário acordada num contrato escrito separado, formulário de encomenda, caderno de encargos (SOW), acordo de nível de serviço (SLA) ou outro contrato individual. A FarmVizion presta serviços tanto a clientes empresariais (B2B) como a consumidores. As disposições que se referem expressamente a consumidores aplicam-se apenas quando o cliente atua fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. A legislação imperativa de proteção do consumidor prevalece em qualquer caso.
02.Parceiro Contratual
O parceiro contratual é a sociedade Farmvizion UG (haftungsbeschränkt), Dankelsried 6, 87742 Erkheim, Alemanha, representada pelo seu Gerente (Managing Director) Priyabrata Das. Os detalhes relativos ao registo comercial e aos contactos diretos encontram-se indicados na Ficha Técnica / AVISO LEGAL (Impressum).
03.Celebração do Contrato
As descrições de produtos e serviços no website da FarmVizion não constituem propostas vinculativas, salvo indicação expressa em contrário. Para projetos negociados individualmente, o contrato considera-se celebrado no momento em que a proposta, caderno de encargos (SOW), formulário de encomenda ou outro acordo aplicável for aceite por ambas as partes. Quando é disponibilizado um processo de encomenda online, a submissão da encomenda pelo cliente constitui uma proposta vinculativa. A FarmVizion aceita essa proposta mediante confirmação expressa de aceitação, ativação ou disponibilização do serviço digital encomendado, ou através do envio do produto encomendado — consoante o que ocorrer primeiro, salvo indicação em contrário no respetivo processo de encomenda. A confirmação automática de receção da encomenda não constitui aceitação da proposta, salvo indicação expressa em contrário.
04.Âmbito das Prestações e Serviços
A FarmVizion pode fornecer serviços SaaS e PaaS, funcionalidades AIVA OS, desenvolvimento de software à medida, APIs, integrações IoT, serviços na nuvem e de computação na periferia (edge), análise agrícola, consultoria, testes, integração de hardware e serviços conexos. O âmbito específico, funcionalidades, responsabilidades de implementação e níveis de serviço são determinados pela descrição do produto, plano de subscrição, caderno de encargos (SOW), SLA ou pelo contrato individual aplicável.
05.Contas e Acesso
Os utilizadores devem fornecer informações de conta precisas e proteger as suas credenciais de acesso contra utilizações não autorizadas. As contas não podem ser partilhadas nem transferidas em violação dos termos da subscrição ou do contrato aplicável. Os clientes devem informar imediatamente a FarmVizion caso tomem conhecimento de qualquer acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou outros incidentes de segurança relativos à sua conta.
06.Preços e Condições de Pagamento
Os preços aplicáveis e as condições de pagamento são os indicados durante o processo de encomenda ou acordados na proposta, subscrição, formulário de encomenda ou caderno de encargos aplicável. Os preços apresentados aos consumidores incluem todos os impostos, incluindo o IVA aplicável por lei. Quaisquer custos adicionais de envio ou outros encargos inevitáveis são apresentados antes de o consumidor submeter uma encomenda vinculativa. Os preços dirigidos exclusivamente a clientes empresariais (B2B) podem ser indicados sem impostos (IVA excluído) quando claramente assinalado. As transações transfronteiriças podem estar sujeitas a requisitos fiscais, aduaneiros ou de importação adicionais, de acordo com a legislação aplicável.
07.Subscrições e Serviços Recorrentes
O período inicial, ciclo de faturação, condições de renovação e regras de cancelamento ou rescisão de serviços recorrentes são especificados antes da celebração da subscrição e na documentação aplicável. Sempre que a lei exija uma função de cancelamento online para subscrições de consumidores celebradas através do website, a FarmVizion disponibiliza a funcionalidade exigida por lei. Os direitos imperativos do consumidor quanto à resolução ou cancelamento do contrato permanecem inalterados.
08.Produtos Digitais, Software e Atualizações
Relativamente aos consumidores, aplicam-se as normas legais imperativas relativas aos produtos digitais. A FarmVizion fornecerá atualizações, incluindo atualizações de segurança, nos casos e durante o período exigido pela legislação aplicável. Os clientes devem instalar ou ativar as atualizações num prazo razoável quando tal for necessário para o funcionamento seguro ou conforme, e desde que tenham sido informados da sua disponibilidade e das consequências da não instalação.
09.Hardware, Entrega e Produtos Físicos
Quando a FarmVizion vende produtos físicos, a descrição do produto, preço, área de entrega, custos de envio e estimativas de entrega são apresentados ou comunicados antes da conclusão da encomenda. Para os consumidores, aplicam-se as disposições legais relativas à entrega, transferência do risco, conformidade, garantias e meios de tutela. Condições adicionais de entrega B2B podem ser acordadas separadamente com clientes empresariais.
10.Direito de Livre Resolução do Consumidor
Os consumidores que celebrem um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial têm, em regra, um direito legal de livre resolução de 14 dias, salvo exceções previstas na lei. A FarmVizion fornece separadamente as informações legais sobre o direito de livre resolução e o formulário-tipo de resolução sempre que esse direito exista. No caso de serviços prestados a título oneroso antes do termo do prazo de livre resolução, a perda antecipada do direito de resolução apenas ocorre nas condições previstas na lei, nomeadamente mediante pedido expresso do consumidor e confirmação exigida. Para conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de livre resolução pode extinguir-se após o início da execução apenas se forem cumpridos os requisitos legais de consentimento prévio e confirmação. Quando exigido para contratos celebrados através de interface online, a FarmVizion disponibiliza a funcionalidade eletrónica de livre resolução.
11.IA, Análise e Recomendações Agrícolas
A FarmVizion pode utilizar inteligência artificial, aprendizagem automática, visão computacional, dados de sensores e análises automatizadas para fornecer previsões, recomendações, alertas e ferramentas de apoio à tomada de decisão. As condições agrícolas dependem de fatores fora do controlo da FarmVizion, incluindo condições meteorológicas, estado do solo, processos biológicos, maquinaria, conectividade e ações do utilizador. Salvo garantia expressa num contrato individual, os resultados constituem informações de apoio à decisão e não garantem uma produção, resultado financeiro ou desempenho agrícola específico. Esta disposição não exclui a responsabilidade nem os direitos legais nos casos em que tal exclusão seja proibida por lei.
12.Responsabilidades do Cliente
Os clientes são responsáveis pela utilização adequada dos serviços, pela precisão das informações fornecidas, pela correta configuração dos equipamentos sob o seu controlo e pelo cumprimento das leis aplicáveis às suas próprias atividades agrícolas, empresariais, ambientais ou comerciais. Os clientes não devem utilizar os serviços da FarmVizion para violar direitos de terceiros, introduzir código malicioso, contornar medidas de segurança, interferir com a disponibilidade do serviço ou tratar dados pessoais de forma ilícita.
13.Propriedade Intelectual
A FarmVizion e os seus licenciadores mantêm todos os direitos sobre o software, código-fonte, arquitetura da plataforma, modelos, algoritmos, designs, documentação, marcas registadas e outros conteúdos proprietários da FarmVizion, salvo disposição expressa em contrário num acordo escrito individual. Os clientes recebem apenas os direitos de utilização expressamente concedidos pela subscrição, licença, caderno de encargos (SOW) ou pelo contrato individual aplicável.
14.Dados do Cliente e Dados da Exploração
Os clientes mantêm os seus direitos sobre os dados que forneçam licitamente, sem prejuízo dos direitos necessários à FarmVizion para prestar os serviços contratados. A FarmVizion não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre os dados da exploração do cliente pelo mero facto de os processar através dos serviços FarmVizion. Quando a FarmVizion trata dados pessoais em nome de um cliente B2B, as partes celebram um acordo de tratamento de dados (DPA) nos termos do Artigo 28.º do RGPD. Os direitos sobre dados de exploração não pessoais, dados derivados e análises podem ser definidos no contrato individual aplicável.
15.Garantia e Conformidade
Aplicam-se os direitos legais imperativos de garantia e conformidade, que não são limitados por estes Termos nos casos em que essa limitação seja proibida por lei. Quaisquer compromissos adicionais relativos a níveis de serviço, disponibilidade, suporte ou garantias comerciais aplicam-se apenas se estiverem expressamente previstos no plano de subscrição, SLA, documentação do produto ou contrato individual.
16.Responsabilidade
A FarmVizion responde sem limitação em caso de dolo, negligência grave, danos contra a vida, integridade física ou saúde, ao abrigo da legislação sobre responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, por defeitos ocultados com dolo e na medida em que a FarmVizion tenha prestado uma garantia expressa. Em caso de negligência ligeira, a responsabilidade da FarmVizion limita-se à violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), cujo cumprimento seja indispensável para a execução do contrato. Nesses casos, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato na medida permitida por lei. Qualquer outra exclusão ou limitação aplica-se apenas na medida permitida pela legislação aplicável. Os direitos imperativos dos consumidores permanecem inalterados.
17.Rescisão e Suspensão
Os prazos de pré-aviso para o cancelamento de serviços recorrentes são determinados pelos termos da subscrição, pelo contrato individual aplicável e pela lei. Qualquer das partes pode rescindir uma relação contratual por tempo indeterminado por justa causa, desde que verificados os requisitos legais. A FarmVizion pode restringir temporariamente o acesso quando tal for razoavelmente necessário para gerir incidentes de segurança, prevenir utilizações ilícitas ou violações graves do contrato, salvaguardando os interesses legítimos do cliente.
18.Resolução de Litígios de Consumo
A FarmVizion não se encontra disponível nem obrigada, salvo disposição em contrário na legislação aplicável, a participar em processos de resolução alternativa de litígios perante entidades de arbitragem de consumo. Uma vez que a anterior plataforma de resolução de litígios online (RLL) da Comissão Europeia foi descontinuada, a mesma deixou de ser referida nestes Termos.
19.Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a Política de Privacidade da FarmVizion. Quando a FarmVizion atua como subcontratante para um cliente B2B, o tratamento é também regido pelo respetivo Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
20.Lei Aplicável e Foro Competente
Aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), na medida permitida por lei. Para os consumidores, esta escolha da lei aplicável não priva o consumidor da proteção concedida pelas disposições imperativas da lei do país em que o consumidor tenha a sua residência habitual. Qualquer acordo sobre o foro exclusivo aplica-se apenas na medida permitida por lei, em especial para transações celebradas com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público.